As despesas de cartório do imóvel são atribuídas por lei ao comprador e somam, em média, de 4% a 6% do valor de avaliação da propriedade. Esse montante engloba o imposto municipal de transmissão, os emolumentos cartorários e as taxas judiciárias necessárias para transferir formalmente a titularidade do bem. Conhecer a divisão das custas e a ordem de cada etapa evita atrasos na documentação e protege o orçamento da família.
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Prazo médio | De 15 a 45 dias úteis para a conclusão de todas as etapas tributárias e registrais. |
| Custos envolvidos | ITBI, emolumentos de escritura pública, emolumentos de registro, taxas judiciárias e certidões. |
| Documentos principais | RG, CPF, certidão de estado civil, certidões negativas dos vendedores, matrícula e guia do ITBI. |
| Quem paga | Atribuído ao comprador conforme o artigo 490 do Código Civil, salvo acordo em contrato. |
| Onde se resolve | Tabelionato de Notas, Secretaria Municipal de Finanças e Cartório de Registro de Imóveis. |
A conferência prévia da certidão de matrícula e das guias tributárias garante segurança ao comprador durante a transferência do bem.
Quais taxas compõem a transferência de um imóvel?
A transferência de um imóvel exige o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), dos emolumentos cartorários de escritura ou registro e das certidões de praxe. O ITBI é um tributo cobrado pelo município onde a propriedade está localizada. No município de Goiânia, a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre o valor de mercado ou avaliação municipal, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 344/2021. Em 2026, a prefeitura aplicou um reajuste monetário de 4,36% sobre o valor venal de referência tributária.
Ao planejar as despesas de cartório do imóvel, a modalidade de pagamento define se haverá cobrança em Tabelionato de Notas. Para compras efetuadas à vista com valor superior a 30 salários mínimos, o artigo 108 do Código Civil exige obrigatoriamente a lavratura de escritura pública. Esse ato é realizado em Tabelionato de Notas e segue os valores fixados pela tabela estadual vigente.
Nas operações com pagamento à vista ou financiado, o ato final e indispensável ocorre no Cartório de Registro de Imóveis competente pela circunscrição do bem. O artigo 1.245 do Código Civil determina que a propriedade do imóvel só é transferida com o registro na matrícula. No Estado de Goiás, o valor final pago ao cartório registral engloba os emolumentos brutos, acrescidos de 5% de Imposto Sobre Serviços (ISSQN municipal) e 24,25% destinados aos fundos institucionais do Poder Judiciário, segundo a tabela do 1º Registro de Imóveis de Goiânia vigente em 2026. Há ainda taxas fixas de prenotação, no valor de R$ 14,39, e de abertura ou certidão de matrícula, no valor de R$ 74,36, reajustadas pelo Provimento Conjunto TJGO nº 179/2025.
Como os valores cartorários e fiscais sofrem atualizações periódicas por atos estaduais e municipais, recomenda-se confirmar a planilha exata do seu caso junto a um cartório, advogado ou contador.
Qual é o passo a passo para registrar a compra do imóvel?
O processo de registro segue uma sequência lógica de sete etapas que vai da checagem de certidões até a emissão da matrícula atualizada. Cumprir a ordem correta previne a exigência de novas custas ou a paralisação do processo no cartório.
- Emissão de Certidões e Levantamento da Matrícula: O comprador ou seu representante solicita a certidão de matrícula atualizada com ônus e ações no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está cadastrado. Nessa etapa, emitem-se também as certidões negativas fiscais, cíveis e trabalhistas em nome dos vendedores.
- Confecção da Minuta (Escritura Notarial ou Contrato Bancário): Em aquisições à vista, o Tabelionato de Notas reúne a documentação e elabora a minuta da escritura pública. Em compras financiadas, a instituição financeira emite o contrato habitacional com força de escritura pública, dispensando o ato notarial.
- Apuração e Recolhimento do ITBI: A documentação do negócio é apresentada à Secretaria Municipal de Finanças da prefeitura local para avaliação da base de cálculo e emissão da guia do ITBI. O pagamento do imposto deve ocorrer antes da assinatura final da escritura ou da entrega no registro.
- Assinatura do Instrumento Translativo: As partes assinam a escritura pública no Tabelionato de Notas ou o contrato bancário da instituição financiadora. A assinatura pode ser efetuada presencialmente ou por meio de certificado digital ICP-Brasil.
- Prenotação e Protocolo no Registro de Imóveis: O traslado da escritura pública ou o contrato bancário original é protocolado no Cartório de Registro de Imóveis competente. O protocolo gera o número de prenotação, garantindo a prioridade do direito real.
- Qualificação Registral pelo Oficial: O oficial registrador faz a análise de legalidade do documento, confere as certidões tributárias e verifica a continuidade da cadeia de proprietários. O prazo legal para essa análise é de até 20 dias úteis.
- Atos de Registro e Averbação: Não havendo pendências documentais, o oficial lavra a anotação de transferência na matrícula do bem. O processo é concluído com a emissão da certidão de matrícula em nome do novo proprietário.
O fluxo documental passa pela apuração de impostos municipais antes do protocolo definitivo no cartório registral.
Como funciona a redução de 50% na primeira aquisição pelo SFH?
O comprador do primeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) tem direito legal à redução de 50% nas taxas cobradas pelo registro imobiliário. Esse direito é garantido pelo artigo 290 da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O benefício abrange as custas de registro da compra e venda e a averbação da garantia de alienação fiduciária na matrícula do bem.
A aplicação do desconto foi uniformizada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0007496-70.2024.2.00.0000 em 2025. O órgão confirmou que o desconto de 50% nos emolumentos registrais independe de o comprador ter possuído outros imóveis recebidos por vias que não o financiamento habitacional, como herança ou doação. O fator determinante para a concessão da redução é a aquisição do imóvel residencial por meio da modalidade SFH.
É fundamental destacar que o desconto incide apenas sobre os emolumentos cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis. O benefício não se aplica à alíquota de 2% do ITBI cobrada pela prefeitura, nem a tarifas bancárias de avaliação do imóvel ou custas de tabelionato. Para obter o abatimento, o adquirente deve apresentar um requerimento por escrito com declaração formal ao cartório registral no momento do protocolo da documentação.
Quais erros custam caro no momento do registro imobiliário?
Depender exclusivamente de um contrato particular de compra e venda sem lavrar a escritura ou sem registrar o título na matrícula é um dos erros mais dispendiosos no mercado. Enquanto o registro não é efetuado, o vendedor continua constando como proprietário legal do bem perante a sociedade. Isso deixa o imóvel exposto a penhoras judiciais por dívidas do antigo dono, bloqueios judiciais e até risco de inclusão em inventários em caso de falecimento do alienante.
Outro equívoco comum é deixar de pleitear a redução legal das custas de registro antes de efetuar o pagamento. Ao atrasar o pedido referente às despesas de cartório do imóvel financiado pelo SFH, o comprador corre o risco de pagar emolumentos integrais. A recuperação retroativa dessas quantias exige trâmites administrativos burocráticos e não ocorre de maneira automática.
A subavaliação do preço do imóvel em contrato para tentar reduzir impostos também gera complicações severas. A Secretaria de Finanças de Goiânia avalia a base de cálculo tributária pelo valor de mercado (Lei Complementar nº 344/2021) e adota o maior valor entre a avaliação fiscal e o valor declarado. Caso ocorra arbitramento desproporcional pelo município, o contribuinte pode ingressar com impugnação administrativa ancorada no Tema Repetitivo 1.113 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, ignorar a emissão de certidões negativas cíveis, trabalhistas e fiscais dos vendedores no dia da assinatura do negócio expõe o comprador ao risco de fraude à execução. Segundo o artigo 792 do Código de Processo Civil, a transferência efetuada quando pende ação capaz de reduzir o vendedor à insolvência pode ser anulada em benefício dos credores.
A verificação rigorosa das certidões negativas dos vendedores é indispensável para impedir contestação judicial da compra.
Como funcionam os cartórios e tributos na cidade de Goiânia?
A cidade de Goiânia é dividida em quatro circunscrições imobiliárias registrais (1º, 2º, 3º e 4º Registros de Imóveis). Cada bairro e loteamento urbano pertence a uma serventia específica. A emissão de certidões de matrícula e a anotação da compra e venda devem ser formalizadas exclusivamente no cartório que detém a competência geográfica daquele endereço.
Na esfera tributária municipal, Goiânia aplica a alíquota unificada de 2% sobre o valor venal de mercado para a cobrança do ITBI (Lei Complementar nº 344/2021). Diferente de legislações estaduais e municipais antigas, não há desconto ou alíquota reduzida para a parcela financiada do imóvel em Goiânia. Toda a operação é tributada pelo percentual de 2%.
Em Goiás, o planejamento das despesas de cartório do imóvel exige atentar às alíquotas estaduais agregadas ao boleto registral. Os emolumentos definidos pelo Provimento Conjunto TJGO nº 179/2025 para o ano de 2026 recebem o acréscimo obrigatório de 5% de ISSQN e 24,25% de taxa de fundos estaduais judiciários. Essa soma representa o valor integral recolhido pelo comprador junto ao 1º Registro de Imóveis ou às demais circunscrições da capital.
Perguntas frequentes sobre despesas de cartório do imóvel
Qual é a taxa percentual média gasta com cartório e ITBI na compra do imóvel?
O desembolso total reservado para a transferência costuma variar entre 4% e 6% do valor de avaliação comercial do bem. Esse percentual reúne a alíquota de 2% do ITBI municipal em Goiânia, os emolumentos do Tabelionato de Notas para escritura à vista, as taxas do Cartório de Registro de Imóveis, os fundos judiciários estaduais de Goiás e o imposto ISSQN de 5% incidente sobre os atos cartorários.
De quem é a obrigação legal de pagar escritura, registro e ITBI?
O artigo 490 do Código Civil determina que as despesas com escritura pública e registro da propriedade pertencem legalmente ao comprador. As custas relativas à quitação de dívidas anteriores e obtenção das certidões do imóvel cabem ao vendedor. No entanto, essa norma pode ser alterada se comprador e vendedor estipularem a divisão dos custos em cláusula contratual expressa.
Quem compra financiado precisa pagar escritura pública no Tabelionato de Notas?
Não. Os contratos habitacionais emitidos por instituições financeiras autorizadas no âmbito do SFH ou do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) possuem força jurídica de escritura pública, conforme o artigo 61 da Lei nº 4.380/1964 e o artigo 38 da Lei nº 9.514/1997. Nesses casos, o comprador economiza os emolumentos notariais, devendo pagar apenas o ITBI à prefeitura e os custos registrais no Registro de Imóveis.
Como solicitar a redução de 50% dos emolumentos no registro de imóvel?
O comprador deve encaminhar um requerimento por escrito acompanhado de declaração assinada ao Cartório de Registro de Imóveis no momento de protocolar a documentação. É necessário comprovar que a operação refere-se à primeira aquisição imobiliária residencial financiada pelo SFH. O cartório pode solicitar cópia do contrato de financiamento para instruir o processo.
É possível incluir os valores do ITBI e do cartório no financiamento imobiliário?
Sim. A maioria das instituições financeiras permite que o mutuário inclua o valor cobrado pelo ITBI e as taxas de registro no saldo devedor do financiamento. Essa inclusão respeita o limite teto definido pelo banco, geralmente fixado em até 4% ou 5% do valor total financiado ou de avaliação do bem. Caso o cliente não solicite a inclusão no contrato bancário, as taxas devem ser pagas à vista.
Qual é a diferença prática entre escritura pública e registro de imóveis?
A escritura pública é o contrato oficial assinado no Tabelionato de Notas que formaliza o acordo de compra e venda efetuado entre as partes. O registro é o ato efetuado na matrícula do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis da região para transferir a propriedade jurídica ao comprador. Apenas a lavratura do registro na matrícula concede a propriedade legal definitiva do imóvel.
Vale a pena organizar a reserva de cartório antes de assinar a compra?
Separar com antecedência o montante necessário para arcar com certidões, ITBI e custas registrais evita o atraso na emissão da posse e previne a incidência de juros por descumprimento de prazos contratuais. O comprador que antecipa o levantamento das alíquotas vigentes consegue negociar os termos da compra com maior margem de segurança financeira. Como cada transação apresenta particularidades contratuais e fiscais, a análise detalhada do seu caso junto a uma corretora especialista como Tamires Peppinelli auxilia no planejamento seguro de todas as etapas em Goiânia.







