A declaração de imposto de renda de imóvel deve ser realizada informando o custo histórico de aquisição na ficha de Bens e Direitos do programa oficial da Receita Federal. O procedimento é obrigatório para quem se enquadra nos limites patrimoniais fixados pelo Fisco ou realizou transações imobiliárias, como compra, venda, financiamento ou doação no ano-calendário. O valor declarado não sofre reajuste automático pela cotação de mercado, refletindo exclusivamente as quantias desembolsadas até o dia 31 de dezembro.
| Aspecto | Detalhamento |
|---|---|
| Prazo médio | Anual, fixado pela Receita Federal (tipicamente entre março e maio do ano subsequente). |
| Custos envolvidos | Download do programa gratuito; tributação de 15,0% a 22,5% sobre Ganho de Capital em vendas tributáveis; multa por atraso a partir de R$ 165,74. |
| Documentos principais | Escritura pública, contrato de compra e venda, carnê do IPTU, guias do ITBI e notas fiscais de benfeitorias. |
| Quem paga | Proprietário, comprador, vendedor, doador ou herdeiro enquadrado nas regras de obrigatoriedade do IRPF. |
| Onde se resolve | Programa Gerador da Declaração (PGD), aplicativo Meu Imposto de Renda ou Portal e-CAC. |
Documentação necessária para a apuração de valores e preenchimento correto da ficha patrimonial.
Quem precisa declarar imóvel no Imposto de Renda
A obrigatoriedade de prestação de contas alcança os contribuintes residentes no Brasil que atingem os critérios gerais estipulados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Segundo dados da Receita Federal em 2026, a posse ou a propriedade de bens e direitos cuja somatória ultrapasse o limite de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro obriga o cidadão a entregar o documento.
Também estão obrigadas as pessoas físicas que efetuaram alienação imobiliária com apuração de ganho de capital no período, independentemente do valor total do seu patrimônio acumulado. Se você comprou uma residência, vendeu um terreno, recebeu uma propriedade por herança ou obteve rendimentos de locação ao longo do ano-calendário, a inclusão das informações torna-se indispensável para manter a regularidade do seu CPF.
Passo a passo para fazer a declaração de imposto de renda de imóvel
O processo de prestação de informações exige organização prévia dos comprovantes financeiros e dos dados cadastrais do bem imobiliário. Ao preencher a declaração de imposto de renda de imóvel, o contribuinte deve seguir etapas ordenadas no sistema para assegurar a consistência dos dados frente ao Fisco.
- Checar a obrigatoriedade: Verifique se os seus rendimentos tributáveis ou a soma de todos os seus bens superam o limite de R$ 800.000,00 estabelecido pela Receita Federal em 2026.
- Reunir a documentação: Separe escrituras públicas, contratos particulares, informes de financiamento, carnê do IPTU para obter a Inscrição Municipal e notas fiscais de reformas.
- Acessar os canais oficiais: Faça o download do Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF) do ano correspondente ou utilize o aplicativo Meu Imposto de Renda no Portal e-CAC com a conta Gov.br.
- Selecionar o Grupo 01: Acesse a ficha “Bens e Direitos”, selecione o Grupo 01 (Bens Imóveis) e escolha o código do tipo de imóvel, como 11 para apartamento, 12 para casa ou 13 para terreno.
- Detalhar a Discriminação: Informe a localização, área total, data de aquisição, dados do comprador ou vendedor com CPF ou CNPJ, cartório de registro e número da matrícula.
- Lançar os valores pagos: Digite o custo de aquisição acumulado até 31 de dezembro do ano anterior e adicione os pagamentos efetuados no ano-calendário, sem efetuar atualizações pela inflação ou mercado.
- Importar apurações auxiliares: Caso tenha vendido o bem no ano-calendário, importe os dados do programa de Ganho de Capital (GCAP); para aluguéis recebidos de pessoa física, importe as informações do Carnê-Leão.
- Transmitir a declaração: Envie a declaração dentro do prazo regulamentar e guarde o recibo junto aos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial mínimo de 5 anos.
Como declarar imóvel financiado sem cometer erros
Na declaração de imposto de renda de imóvel financiado, o erro mais frequente é registrar a avaliação total do contrato no passivo da declaração. Os bens imóveis devem ser declarados pelo valor de aquisição original sem atualização por valor de mercado, somando-se estritamente o total desembolsado a cada ano.
| Item do financiamento | Como deve ser lançado na declaração |
|---|---|
| Entrada e prestações pagas | Somadas ano a ano na ficha “Bens e Direitos” no campo da situação do bem. |
| Uso do saldo do FGTS | Integrado ao custo do bem e informado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. |
| Saldo devedor e parcelas futuras | Não devem ser lançados na ficha de “Dívidas e Ônus Reais”. |
| Juros e encargos do contrato | Somados ao custo total de aquisição desembolsado no ano-calendário. |
Quando a aquisição do imóvel financiado ocorre por um casal unido por matrimônio ou união estável, a declaração pode ser realizada integralmente na ficha de um dos cônjuges. O outro parceiro deve informar em sua própria declaração que os bens comuns estão lançados sob o número de CPF do titular, mantendo a coerência patrimonial do casal.
Cálculo de valores desembolsados em prestações e benfeitorias para inclusão na ficha de bens.
Custos e benfeitorias que podem ser somados ao valor do bem
A legislação do Imposto de Renda permite que despesas acessórias pagas na compra e na manutenção da propriedade sejam agregadas ao seu valor histórico. Essa incorporação aumenta o custo oficial de aquisição, reduzindo a base de cálculo de um eventual Ganho de Capital no momento em que o imóvel for vendido no futuro.
- Benfeitorias e reformas: Gastos com construções, ampliações, pinturas e reformas estruturais amparados por notas fiscais de empresas ou recibos assinados por profissionais autônomos contendo CPF.
- Imposto sobre Transmissão (ITBI): Valor do imposto municipal pago pelo adquirente no momento da compra da propriedade.
- Custos cartorários: Despesas comprovadas com a confecção da escritura pública e a realização do registro imobiliário na matrícula do bem.
- Comissão de corretagem: Taxa paga pelo comprador para os serviços de intermediação imobiliária, desde que não tenha sido deduzida pelo vendedor na apuração do lucro.
- Juros do financiamento: Encargos financeiros e juros pagos nas prestações bancárias destinadas à aquisição habitacional.
Para ter o direito de somar esses valores na ficha de bens, o proprietário deve arquivar todas as notas fiscais e comprovantes bancários pelo prazo mínimo de 5 anos, contados a partir da entrega da declaração correspondente.
Como funciona a declaração de venda de imóvel e a isenção de imposto
Para quem realizou a venda de uma propriedade, a declaração de imposto de renda de imóvel exige a apuração da diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição atualizado com benfeitorias. O lucro apurado, denominado Ganho de Capital, é tributado por meio de alíquotas progressivas definidas pela Lei nº 13.259/2016.
| Faixa de Ganho de Capital | Alíquota do IRPF |
|---|---|
| Até R$ 5.000.000,00 | 15,0% |
| De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 17,5% |
| De R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 | 20,0% |
| Acima de R$ 30.000.000,00 | 22,5% |
A legislação federal concede hipóteses específicas de isenção total ou parcial do imposto sobre o lucro. O proprietário que alienar o único imóvel que possua por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00 não paga imposto sobre o ganho de capital, desde que não tenha efetuado qualquer outra alienação imobiliária nos últimos 5 anos, conforme prevê o artigo 23 da Lei nº 9.250/1995.
Existe também a isenção voltada ao reinvestimento residencial estipulada pelo artigo 39 da Lei nº 11.196/2005. O ganho obtido na venda de imóvel residencial fica isento de IRPF se o vendedor aplicar o produto da venda na compra de outro imóvel residencial no país em até 180 dias. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 108/2026 da Receita Federal, o benefício abrange a aquisição de unidades prontas, imóveis na planta e a quitação parcial ou total de financiamentos residenciais pré-existentes.
É importante destacar que o imposto sobre o ganho de capital deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda, por meio de DARF gerado no programa GCAP. Deixar o pagamento para a declaração de ajuste anual gera incidência automática de juros SELIC e multa de mora.
Conclusão de contrato imobiliário e apuração das obrigações tributárias sobre o lucro da transação.
Regras para imóveis recebidos por herança, doação ou alugados
Ao receber um imóvel por herança ou doação, o novo proprietário deve registrá-lo na ficha de “Bens e Direitos” informando os dados do doador ou do processo de inventário no campo “Discriminação”. O valor correspondente precisa ser reportado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” para comprovar a origem do acréscimo patrimonial sem gerar tributação indevida no ajuste anual.
Caso a transferência na partilha seja realizada por valor superior ao registrado na declaração anterior do falecido ou doador, a diferença é caracterizada como Ganho de Capital, ficando sujeita ao recolhimento do IRPF antes da finalização da transmissão.
Para os proprietários que recebem aluguel, as quantias pagas por pessoas físicas devem sofrer tributação mensal pelo sistema Carnê-Leão e ser importadas para o ajuste anual. Da receita bruta obtida com a locação, o locador pode deduzir os gastos com IPTU, condomínio (quando pagos por ele) e a taxa de administração paga à imobiliária.
Falhas comuns que levam a declaração para a malha fina
A inclusão incorreta de dados ou a inobservância das normas tributárias pode reter o contribuinte no sistema de fiscalização da Receita Federal. Identificar os erros mais habituais ajuda a prevenir multas e pendências no CPF.
- Atualizar a propriedade por valor de mercado: Alterar o saldo do bem com base em reavaliações imobiliárias sem suporte de reformas com nota fiscal acarreta autuação com multa de ofício de 75% a 150%.
- Lançar o financiamento como dívida: Informar o valor total do contrato na ficha de dívidas altera a variação patrimonial e gera inconsistências nos cálculos do sistema.
- Usar a isenção de 180 dias para reformas ou lotes: Destinar os recursos da venda de uma residência para obras em terrenos próprios ou compra de lotes desprovidos de edificação não concede direito à isenção (COSIT nº 108/2026).
- Atrasar a quitação do DARF de Ganho de Capital: Deixar para recolher o imposto sobre a venda do imóvel na época da declaração anual gera cobrança imediata de acréscimos moratórios.
- Falta de comprovantes de despesas: Incluir benfeitorias na ficha de bens sem possuir notas fiscais idôneas e recibos com CPF ou CNPJ leva à glosa das deduções em eventual fiscalização.
Perguntas frequentes sobre a declaração de imposto de renda de imóvel
Posso atualizar o valor do meu imóvel no Imposto de Renda pelo valor de mercado?
Não. A regra da Receita Federal exige que a propriedade seja mantida na declaração pelo seu custo histórico de aquisição. A inclusão de valorizações decorrentes de tendências de mercado sem a realização de benfeitorias comprovadas com nota fiscal é vedada e sujeita o contribuinte à malha fina.
Como declarar imóvel financiado no IRPF?
O imóvel financiado deve ser informado na ficha “Bens e Direitos” somando-se apenas as quantias efetivamente desembolsadas no ano, como entrada, parcelas de amortização, juros e FGTS. Não se deve registrar o valor de avaliação do bem nem lançar o saldo devedor na ficha de “Dívidas e Ônus Reais”.
Como funciona a isenção do Imposto de Renda no reinvestimento em 180 dias?
A Lei nº 11.196/2005 concede isenção do IRPF sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial se o recurso for aplicado na compra de outra moradia no país em até 180 dias. Conforme a Solução de Consulta COSIT nº 108/2026, a isenção abrange a compra de unidades prontas, na planta ou a quitação de financiamentos residenciais pré-existentes.
Quem vende o único imóvel por até R$ 440 mil precisa pagar imposto?
Não, a operação fica isenta do imposto sobre ganho de capital segundo o artigo 23 da Lei nº 9.250/1995. A regra vale desde que o valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 e o proprietário não tenha realizado outra venda imobiliária nos últimos 5 anos.
Como declarar reformas e benfeitorias efetuadas na propriedade?
As benfeitorias devem ser somadas ao valor do imóvel na ficha “Bens e Direitos” no ano em que foram quitadas. É obrigatório arquivar todos os recibos e notas fiscais que identifiquem os prestadores de serviço por CPF ou CNPJ pelo prazo mínimo de 5 anos.
O ITBI e as taxas de cartório podem ser somados ao valor do bem?
Sim. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pago à prefeitura e as taxas de escritura pública e registro imobiliário podem ser incorporados ao custo de aquisição. Da mesma forma, a comissão de corretagem paga pelo comprador integra o valor do imóvel na declaração.
Vale a pena consultar um especialista para declarar seu imóvel em Goiânia?
A declaração imobiliária exige atenção rigorosa à origem dos recursos, às comprovantes de benfeitorias e aos prazos de apuração do Ganho de Capital para afastar o risco de autuações fiscais. Cada modalidade de transação — seja a aquisição financiada de uma casa em Goiânia, a venda com reinvestimento ou a partilha de bens — possui desdobramentos tributários específicos que dependem da análise documental individualizada. Para tomar decisões bem fundamentadas no mercado local, a avaliação da sua situação por uma corretora de imóveis como Tamires Peppinelli auxilia a entender as etapas com clareza e segurança financeira.







