Como fazer proposta de imóvel com segurança e sem erros

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Saber como fazer proposta de imóvel exige registrar por escrito o valor oferecido, as condições de pagamento e as regras de desistência. Esse documento vincula legalmente o proponente e dá ao proprietário um prazo determinado para aceitar, recusar ou apresentar uma contraproposta. Ao formalizar a intenção de compra com dados precisos, o comprador garante clareza sobre custos adicionais, como o imposto de transmissão e os emolumentos cartorários.

Aspecto Detalhamento
Prazo médio 24 a 72 horas para resposta do vendedor.
Custos envolvidos Gratuito para emitir. Se aceite, incidem sinal (5% a 10%), ITBI (2% em Goiânia), comissão (6%) e escrituração.
Documentos principais RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado, certidão de estado civil e certidão de matrícula atualizada.
Quem paga Emissão gratuita; comprador arca com ITBI e cartório, enquanto o vendedor responde pela comissão de corretagem.
Onde se resolve Entre proponente e proprietário, ou intermédio de imobiliária/corretor credenciado no CRECI.

Comprador assinando documento formal de proposta de compra sobre mesa de escritório com planta baixa.

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O registro por escrito da oferta estabelece prazos e condições transparentes para ambas as partes.

O que é a proposta de compra e qual a sua validade jurídica

A proposta de compra de imóvel é uma manifestação formal de vontade pela qual o comprador estabelece os termos em que aceita adquirir uma propriedade. De acordo com o artigo 427 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a oferta emitida obriga o proponente nos exatos termos apresentados, desde que o documento não preveja cláusulas de retratação expressas ou que a natureza do negócio não imponha outras limitações.

Entender como fazer proposta de imóvel passa por reconhecer seu valor legal, pois a aceitação pura e simples pelo proprietário vincula ambas as partes à concretização do negócio. Caso o vendedor concorde com o preço e com a forma de pagamento dentro da validade estipulada, surge a obrigação de assinar o contrato final. Contudo, se o proprietário responder solicitando alteração no valor, no prazo ou nas condições de entrega, o artigo 431 do Código Civil define que essa resposta equivale a uma nova proposta, liberando o comprador da oferta inicial.

A legislação também prevê, no artigo 428 do Código Civil, os cenários nos quais a proposta deixa de ter força obrigatória. Isso ocorre quando o prazo estipulado no termo vence sem manifestação do vendedor, ou caso ocorra a retratação do proponente que chegue ao conhecimento do destinatário antes da proposta ou simultaneamente a ela. Por essa razão, o suporte de um profissional credenciado pelo CRECI garante o cumprimento da Lei nº 6.530/1978, assegurando a mediação correta das propostas.

Como fazer proposta de compra de imóvel em 6 passos

O processo de envio e negociação de uma oferta exige etapas ordenadas para impedir que obrigações financeiras sejam assumidas sem a devida proteção jurídica. Seguir um fluxo estruturado minimiza o risco de perdas de valores a título de sinal.

  1. Análise da certidão de matrícula e documentação prévia: Antes de formalizar o valor, o comprador deve solicitar a certidão de matrícula atualizada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Em Goiânia, o município é dividido em 4 circunscrições imobiliárias (1º, 2º, 3º e 4º Registros de Imóveis). Essa checagem revela a existência de alienação fiduciária, penhoras judiciais, hipotecas ou indisponibilidade de bens que inviabilizem a venda.

  2. Estruturação detalhada das condições de pagamento: O proponente precisa especificar de onde virão os recursos cobrindo o valor total oferecido. Devem ser discriminados o valor pago com recursos próprios na assinatura do contrato, o montante oriundo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o saldo a ser financiado via instituição bancária e eventual inclusão de bens em permuta.

  3. Elaboração do termo formal por escrito: A proposta deve conter a qualificação completa do comprador e do vendedor, a descrição exata e a matrícula do bem, os prazos de validade da oferta e a previsão das arras (sinal), reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil. Deve constar também o prazo limite para a entrega de certidões negativas pelos proprietários.

  4. Envio e protocolo formal da oferta: A transmissão da proposta deve ser feita ao vendedor ou à imobiliária intermediadora por meio que comprove o recebimento, como documento assinado fisicamente, e-mail registrado ou mensagem eletrônica com identificação inequívoca das partes.

  5. Avaliação pelo vendedor e negociação: Dentro do prazo estipulado, o vendedor pode emitir o aceite integral, recusar a oferta ou apresentar uma contraproposta. Qualquer modificação nos termos originais encerra a validade da proposta inicial e transfere ao comprador o poder de aceitar ou recusar as novas condições.

  6. Assinatura da promessa de compra e due diligence: Após o aceite, as partes firmam o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, momento em que o sinal é habitualmente pago. Inicia-se então a checagem detalhada de certidões cíveis, criminais, trabalhistas e fiscais dos vendedores e do imóvel antes do pagamento integral.

Pessoa analisando certidão de matrícula imobiliária e documentos do imóvel ao lado de uma calculadora.

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A verificação de ônus e pendências no cartório de registro deve anteceder o pagamento de qualquer sinal.

Quais são os custos envolvidos ao fazer a proposta e fechar o negócio

A emissão e o envio de uma proposta comercial não geram taxas ou custos cartorários para o proponente. No entanto, o aceite da oferta desencadeia uma série de obrigações financeiras tributárias e operacionais que precisam ser calculadas antes do envio do documento.

Item ou Taxa Valor ou Percentual Data de referência Fonte legal ou regulatória
Emissão da proposta R$ 0,00 (Gratuito) 08/11/2026 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Sinal / Arras habituais 5% a 10% do valor da transação 08/11/2026 Prática de mercado / Arts. 417–420 do Código Civil
Comissão de corretagem 6% sobre o valor da venda 08/11/2026 Tabela CRECI-GO (5ª Região)
ITBI em Goiânia 2% sobre a base de cálculo 08/11/2026 Lei Complementar Municipal nº 344/2021
Escritura e Registro (GO) Conforme tabela por faixa do TJGO 08/11/2026 Tribunal de Justiça de Goiás / ANOREG-GO

Na distribuição dessas despesas, o artigo 490 do Código Civil estabelece que os custos relativos à escritura e ao registro da propriedade ficam a cargo do comprador, salvo cláusula em contrário pactuada na proposta. Já a comissão de corretagem, fixada em 6% para imóveis urbanos residenciais em Goiás pela tabela do CRECI-GO (5ª Região), é custeada ordinariamente pelo vendedor do imóvel.

Em Goiânia, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) possui alíquota geral de 2%, conforme estabelece o artigo 203 da Lei Complementar Municipal nº 344/2021. A base de cálculo do tributo segue a jurisprudência fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.113, que presume a veracidade do valor declarado pelas partes na negociação. O recolhimento do ITBI é obrigatório e deve ser efetuado antes da lavratura da escritura ou do registro do contrato de financiamento nos cartórios locais.

Cláusulas e documentos essenciais para a proposta de compra

Para garantir eficácia jurídica e impedir controvérsias financeiras, o documento da proposta precisa incluir cláusulas protetivas claras. O primeiro elemento indispensável é a fixação expressa do prazo de validade da oferta, que no mercado imobiliário varia habitualmente entre 24 e 72 horas. A ausência desse limite mantém o proponente vinculado indefinidamente, o que pode gerar complicações caso o mercado mude ou o comprador encontre outra opção.

Quando o negócio depender de crédito imobiliário, é fundamental incluir uma cláusula suspensiva de financiamento bancário subordinando a validade da oferta à aprovação do crédito. Se a instituição financeira negar o financiamento por critérios cadastrais ou por pendências na avaliação do imóvel, a proposta é rescindida sem a perda das arras ou imposição de multas ao comprador.

Outro ponto importante é a definição sobre a quitação de débitos fiscais e de condomínio. A proposta deve especificar que o vendedor entregará o bem livre de pendências tributárias de IPTU/ITU perante a Prefeitura de Goiânia, exigindo-se a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) na assinatura da promessa de compra. Para questões fiscais ou tributárias complexas, o comprador deve confirmar sua situação específica com um advogado ou contador.

Em relação à documentação necessária para anexar à oferta, o comprador deve apresentar:

  • Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou documento de classe);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
  • Certidão de estado civil (certidão de nascimento ou de casamento com o respectivo regime de bens).

Documento impresso de oferta de compra de casa com caneta e chaves em cima da mesa.

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A inclusão de cláusula suspensiva garante a devolução do sinal em caso de recusa do financiamento.

Erros comuns ao fazer proposta de imóvel que custam caro

A pressa em fechar um negócio costuma induzir compradores a falhas formais durante a elaboração da proposta. Compreender onde estão os gargalos permite estruturar ofertas competitivas sem expor o capital a riscos desnecessários.

O erro mais frequente é efetuar o pagamento adiantado do sinal (arras) no momento do envio da proposta por e-mail ou aplicativo de mensagem. A transferência financeira jamais deve ocorrer antes do aceite formal assinado pelo vendedor e do levantamento da certidão de matrícula atualizada. Se o imóvel possuir penhoras ou se o vendedor acumular dívidas judiciais de grande porte, o dinheiro pago a título de sinal pode ser bloqueado ou perdido.

Outra falha recorrente é omitir as regras sobre as arras confirmatórias previstas nos artigos 417 a 419 do Código Civil. Se o comprador desistir do negócio após a aceitação formal e a assinatura da promessa, ele perde a quantia paga como sinal. Caso a desistência parta do vendedor, este deve restituir o valor recebido em dobro, acompanhado de atualização monetária. Deixar de citar essa regra no termo gera disputas longas na Justiça para reaver os valores.

Por fim, ao considerar como fazer proposta de imóvel, não especifique os custos de transferência tributária de maneira vaga. Deixar de acordar expressamente de quem é a responsabilidade pelo ITBI municipal, certidões cartorárias e débitos condominiais acumulados gera atritos no dia do pagamento. Registrar em contrato que o bem deve ser entregue quite de tributos previne a sucessão de dívidas imobiliárias.

Perguntas frequentes sobre como fazer proposta de imóvel

A proposta de compra de imóvel feita por escrito obriga o comprador a fechar o negócio?

Sim. O artigo 427 do Código Civil estabelece que a proposta obriga o proponente nos exatos termos apresentados. Caso o vendedor manifeste o aceite formal dentro do prazo estipulado e sem realizar alterações na oferta, o compromisso fica estabelecido entre as partes.

O que acontece se o vendedor alterar o valor ou as datas na resposta à proposta?

Se o vendedor responder com qualquer modificação de preço, prazo ou condição de pagamento, a proposta original é extinta. Nos termos do artigo 431 do Código Civil, essa resposta caracteriza uma contraproposta, cabendo ao comprador decidir livremente se aceita ou recusa os novos termos.

É obrigatório pagar o sinal no momento do envio da proposta?

Não. O pagamento do sinal ou arras não deve ser feito no ato de envio da proposta. A prática segura do mercado imobiliário determina que o sinal seja pago apenas no momento da assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, após a aceitação formal da oferta e a validação das certidões negativas dos vendedores.

Como proteger a proposta quando a compra depende de financiamento bancário?

O comprador deve incluir no texto da proposta uma cláusula suspensiva condicionando a compra à concessão de crédito pelo agente financeiro e à liberação do saldo do FGTS. Se o banco negar a operação por fatores alheios ao comprador, a proposta é cancelada sem incidência de penalidades ou retenção do sinal.

Quem é responsável pelo pagamento da comissão de corretagem na negociação?

De acordo com a praxe de mercado e as diretrizes do CRECI-GO, a comissão de corretagem é custeada pelo vendedor do imóvel, que contratou os serviços de intermediação. Contudo, as partes podem pactuar uma divisão diferente, desde que essa condição conste de forma transparente no termo da proposta.

Propostas enviadas por e-mail ou aplicativo de mensagem possuem validade legal?

Sim. O artigo 107 do Código Civil valida as declarações de vontade cuja forma não seja proibida por lei. As ofertas trocadas por meio eletrônico possuem eficácia probatória para demonstrar a formação do consentimento, desde que identifiquem com clareza as partes, os valores e os prazos pactuados.

Vale a pena fazer a proposta de compra do imóvel agora?

Fazer uma proposta de compra formalizada por escrito vale a pena quando você possui sua capacidade financeira totalmente definida e já realizou a vistoria e a análise preliminar da matrícula do imóvel. A apresentação de uma oferta bem estruturada sinaliza ao proprietário que a negociação é séria, permitindo obter melhores condições de preço e prazos de pagamento.

A decisão de apresentar a oferta depende da situação financeira de cada comprador e da análise detalhada da documentação do bem pretendido. O acompanhamento de uma corretora de imóveis como Tamires Peppinelli auxilia no estudo da matrícula e na estruturação de propostas seguras no mercado de Goiânia.

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Tamires Peppinelli

Corretora de imóveis em Goiânia
CRECI-GO 36.085

Ajudo você a comprar imóveis com segurança, e também a vende-los com estratégia. Neste blog, você encontra dicas práticas para transformar seu lar no melhor lugar do mundo.​

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