Como o código de ética do corretor protege sua atuação

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O código de ética do corretor estabelece as obrigações, os deveres e as vedações que regem a conduta dos profissionais e imobiliárias em todo o Brasil. Instituído pela Resolução COFECI nº 326/1992 e amparado pela Lei Federal nº 6.530/1978, esse diploma regulatório orienta a captação de imóveis, a condução das negociações e a prestação de contas aos clientes. Seguir rigorosamente suas diretrizes evita penalidades administrativas perante o conselho de classe e assegura a validade jurídica dos negócios intermediados.

Item Detalhe
Prazo médio 15 dias improrrogáveis para apresentação de defesa prévia por escrito após notificação.
Custos envolvidos Isento de taxa para defesa; multas variam de 1 a 6 anuidades em caso de condenação.
Documentos principais Auto de Infração, defesa prévia fundamentada, autorização formal de venda e recibos.
Quem paga Profissional autônomo ou pessoa jurídica autuada em caso de condenação transitada em julgado.
Onde se resolve CEFISP e Plenário do CRECI em 1ª instância; Plenário do COFECI em grau de recurso.

Documento de autorização contratual sobre mesa de escritório enquanto corretora assina formulário de fiscalização imobiliária.

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A formalização escrita da captação é exigência indispensável para evitar infrações éticas no anúncio de imóveis.

O que rege o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis

A regulamentação do exercício profissional da corretagem imobiliária assenta-se na Lei Federal nº 6.530/1978 e no Decreto Federal nº 81.871/1978. Com base no poder regulamentar conferido ao sistema autárquico, o Conselho Federal aprovou a Resolução COFECI nº 326/1992, que consolida o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis. A norma aplica-se obrigatoriamente a todas as pessoas físicas inscritas, às imobiliárias registradas como pessoas jurídicas e aos estudantes em registro de estágio supervisado, segundo estabelece a Resolução COFECI nº 341/1992.

O normativo impõe o dever primordial de defender o interesse confiado ao profissional com zelo, lealdade e transparência técnica. É dever do intermediador examinar preventivamente a documentação do imóvel, inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio e alertar o cliente sobre quaisquer riscos materiais ou jurídicos antes do fechamento do contrato.

A fiscalização do cumprimento das diretrizes contidas no código de ética do corretor cabe aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), estruturados em cada unidade da federação. A não observância das condutas prescritas sujeita o infrator a processo disciplinar administrativo, independentemente da responsabilização civil ou penal decorrente de eventuais prejuízos causados às partes contratantes.

Como funciona o processo disciplinar no CRECI em seis etapas

O rito processual disciplinar é regido pela Resolução COFECI nº 146/1982 e desdobra-se em etapas formais que garantem o contraditório e a ampla defesa. A rotina administrativa obedece à seguinte sequência cronológica:

  1. Contratação e Captação Formal: O corretor verifica preventivamente as condições legais e materiais do bem e celebra contrato formal por escrito com autorização prévia do proprietário ou comitente, atendendo aos incisos I e IX do artigo 4º da Resolução COFECI nº 326/1992.
  2. Condução das Negociações: Durante o atendimento, o intermediador fornece dados exatos, alerta sobre pendências contratuais e abstém-se de reter valores não acordados expressamente ou cobrar comissão dupla sem o consentimento formal de ambos os lados da transação.
  3. Fiscalização e Autuação: Identificada a irregularidade por agente fiscalizador ou mediante representação formalizada por cliente ou colega de profissão, é lavrado o Auto de Infração ou instaurado o Termo de Representação.
  4. Instrução e Defesa: Notificado oficialmente por meio de aviso de recebimento, o autuado dispõe do prazo de 15 dias improrrogáveis para protocolar sua defesa prévia fundamentada por escrito perante o conselho regional.
  5. Julgamento na CEFISP: A Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (CEFISP) do regional analisa as alegações, instrui as provas documentalmente e projeta relatório com parecer disciplinar para julgamento.
  6. Decisão Plenária e Recursos: O Plenário do CRECI aprecia o parecer e vota pela absolvição ou aplicação de sanção. Em caso de condenação, o profissional pode interpor recurso administrativo com efeito suspensivo ao Plenário do COFECI.

A observância rigorosa de cada fase impede o julgamento à revelia, garantindo que argumentos técnicos e provas documentais sejam devidamente sopesados pelos membros julgadores do conselho.

Quais sanções e custos estão previstos para infrações disciplinares

O descumprimento das normas vigentes sujeita o profissional às penalidades fixadas no artigo 21 da Lei Federal nº 6.530/1978. As sanções disciplinares são classificadas em gradação conforme a gravidade da falta praticada, o histórico do autuado e a ocorrência de reincidência.

A legislação estabelece cinco modalidades de penalidade administrativa: advertência verbal, censura confidencial ou pública, multa disciplinar, suspensão do exercício profissional por até 90 dias e cancelamento da inscrição com apreensão da carteira profissional. A multa financeira pode ser aplicada de forma cumulativa com outras sanções e dobrada em caso de reincidência na mesma conduta vedada.

Parâmetro disciplinar Limite legal ou valor Referência e norma
Multa por infração leve 1 a 3 anuidades Lei Federal nº 6.530/1978, art. 21, III (ref. 2026)
Multa por infração grave 2 a 6 anuidades Lei Federal nº 6.530/1978, art. 21, III c/c Res. COFECI nº 326/1992 (ref. 2026)
Prazo máximo de suspensão Até 90 dias Lei Federal nº 6.530/1978, art. 21, IV (ref. 2026)
Prazo para defesa prévia 15 dias improrrogáveis Resolução COFECI nº 146/1982, art. 20 (ref. 2026)
Anuidade base de referência PF R$ 795,00 Resolução COFECI nº 1.483/2022 (exercício de 2023)
Anuidade CRECI-GO 2026 Valor não consolidado nos autos Fonte oficial do CRECI-GO para 2026 pendente de publicação nacional

A abertura do processo disciplinar e a apresentação da defesa prévia no CRECI são isentas do pagamento de taxas iniciais. Contudo, sobrevindo condenação definitiva sem mais recursos cabíveis, os valores das multas pecuniárias são cobrados pela autarquia federal sob pena de execução judicial da dívida ativa.

Profissional do mercado imobiliário analisando certidões de imóvel em tablet durante reunião de fiscalização do conselho.

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A conferência minuciosa de documentos pelo profissional resguarda ambas as partes da negociação contra vícios ocultos.

Quais são os erros éticos mais comuns na intermediação imobiliária

A prática cotidiana da corretagem exige atenção constante para que procedimentos de atendimento não contrariem a regulamentação do COFECI. Falhas formais de documentação ou condutas omissivas durante a venda configuram as principais causas de autuação promovida pelos agentes de fiscalização.

A infração mais recorrente identificada pela fiscalização do conselho diz respeito à violação do código de ética do corretor por anúncio público de imóvel sem contrato de autorização por escrito. Divulgar propriedades em portais imobiliários, redes sociais ou por meio de placas sem contrato assinado pelo proprietário viola o artigo 20, inciso III, da Lei nº 6.530/1978 e o artigo 6º da Resolução COFECI nº 326/1992.

Outro desvio grave consiste na retenção de sobrepreço (over-price), na qual o intermediador pactua uma quantia líquida com o vendedor e tenta alienar o bem por valor superior para apropriar-se da diferença. Essa conduta é classificada como infração ética grave pelo artigo 6º, inciso III, do normativo do COFECI, ensejando a aplicação direta de multas e suspensão da carteira profissional.

A retenção não consentida de dupla comissão e a falta de emissão de recibos pormenorizados também constituem condutas vedadas. O corretor deve obrigatoriamente prestar contas detalhadas ao cliente e repassar valores referentes a sinal ou honorários mediante comprovantes formais, mantendo arquivada toda a documentação da transação.

A não conformidade com as regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro estabelecidas pela Resolução COFECI nº 1.336/2014 igualmente gera penalidades. O profissional deve manter cadastro atualizado de seus clientes e comunicar operações suspeitas efetuadas em espécie ao COAF, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sob pena de responsabilização administrativa e legal.

Como funciona a fiscalização do CRECI-GO no estado de Goiás

No estado de Goiás, o cumprimento das diretrizes éticas e a fiscalização da atividade de intermediação são geridos pelo CRECI 5ª Região (CRECI-GO). A autarquia federal descentralizada atua no combate ao exercício ilegal da profissão e na apuração de denúncias contra profissionais ou empresas imobiliárias registradas na jurisdição goiana.

Os processos originados por Autos de Infração lavrados no estado ou por Termos de Representação protocolados por clientes em Goiânia são instruídos no âmbito da CEFISP/CRECI-GO. A comissão é encarregada de examinar as provas documentais, colher depoimentos e emitir o parecer que orientará o julgamento Plenário em primeira instância administrativa.

Na determinação dos honorários cobrados nas negociações imobiliárias em Goiás, o profissional autônomo e as empresas de intermediação devem respeitar os parâmetros aprovados pela Tabela de Honorários do CRECI-GO. A cobrança de percentuais desalinhados sem pactuação formal prévia ou a retenção indevida de valores violam o artigo 6º, inciso V, da Resolução COFECI nº 326/1992, gerando sanções disciplinares.

Dossiê jurídico com contrato impresso e carimbo de conformidade sobre escrivaninha de escritório em Goiânia.

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O cumprimento dos prazos regimentais garante a ampla defesa do autuado perante as comissões disciplinares do CRECI.

Perguntas frequentes sobre normas éticas na corretagem

O regulamento ético possui abrangência nacional para todos os inscritos?

Sim. As regras de conduta estipuladas pela Resolução COFECI nº 326/1992 aplicam-se obrigatoriamente a todos os corretores e imobiliárias do país. As diretrizes valem independentemente do conselho regional em que o profissional esteja registrado.

É permitido divulgar imóvel sem contrato de autorização do proprietário?

Não. A divulgação ou anúncio de imóveis por qualquer meio publicitário exige autorização prévia, expressa e por escrito do proprietário do bem. A veiculação sem contrato assinado constitui infração expressamente vedada pela legislação federal.

O que caracteriza a infração grave de over-price no mercado?

A conduta caracteriza-se quando o intermediador oculta o real valor de venda estipulado pelo proprietário para reter o valor excedente em proveito próprio ou da imobiliária. A Resolução COFECI nº 326/1992 enquadra a retenção de sobrepreço como falta disciplinar grave.

O corretor pode receber comissão simultânea do comprador e do vendedor?

Como regra geral, a comissão deve ser paga por apenas uma das partes contratantes do negócio imobiliário. A cobrança dupla somente é admitida se houver concordância prévia e expressa, firmada por escrito, entre o comprador e o vendedor.

Qual é o prazo para protocolar defesa após receber um auto de infração?

O autuado dispõe do prazo de 15 dias improrrogáveis para apresentar sua defesa prévia fundamentada por escrito. O prazo é contado a partir da data do recebimento oficial da notificação ou do Auto de Infração.

Estagiários em curso imobiliário respondem às mesmas sanções disciplinares?

Sim. De acordo com a Resolução COFECI nº 341/1992, os estudantes regularmente inscritos no registro de estágio do CRECI submetem-se rigorosamente às mesmas obrigações éticas impostas aos corretores credenciados.

Como estruturar a intermediação dentro das exigências éticas em Goiás?

A adequação da rotina de atendimento às exigências regimentais do CRECI exige o uso sistemático de contratos de autorização de venda por escrito, a conferência detalhada da documentação do imóvel e a emissão rigorosa de recibos de pagamento. Essa organização contratual elimina lacunas que costumam fundamentar representações disciplinares e garante transparência perante clientes e órgãos fiscalizadores.

Cada transação apresenta particularidades contratuais específicas que exigem análise individualizada de documentos e de prazos normativos. Uma avaliação profissional detalhada, como a realizada pela corretora Tamires Peppinelli, auxilia no alinhamento de procedimentos de intermediação às normas operacionais vigentes em Goiânia e na região de Goiás.

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Tamires Peppinelli

Corretora de imóveis em Goiânia
CRECI-GO 36.085

Ajudo você a comprar imóveis com segurança, e também a vende-los com estratégia. Neste blog, você encontra dicas práticas para transformar seu lar no melhor lugar do mundo.​

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