Como funciona a alienação fiduciária na compra do imóvel

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Compreender como funciona a alienação fiduciária é o primeiro passo para quem pretende adquirir um imóvel por meio de financiamento habitacional. Nessa modalidade jurídica, a propriedade do bem é transferida temporariamente ao credor como garantia do pagamento da dívida, enquanto o comprador permanece na posse direta do imóvel para morar e utilizar o local. Assim que o saldo devedor é integralmente quitado, a garantia é desfeita e o comprador conquista a propriedade plena do bem.

Resumo rápido

Item Detalhamento
Prazo médio Financiamentos habitacionais de até 35 anos (420 meses); execução por atraso entre 3 e 9 meses.
Custos envolvidos ITBI na transmissão ou consolidação, emolumentos do Registro de Imóveis, taxa de avaliação bancária e custos cartorários.
Documentos principais Documentos pessoais, certidão da matrícula, certidões negativas de débitos, comprovantes de IPTU/condomínio e contrato de financiamento.
Quem paga Devedor fiduciante arca com ITBI inicial, taxas de avaliação e emolumentos registrais do contrato.
Onde se resolve Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem para registro da garantia, cancelamento do gravame ou execução extrajudicial.

Contrato de financiamento imobiliário assinado sobre uma mesa de madeira clara com caneta ao lado.

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O contrato assinado com a instituição bancária serve como título para registrar a garantia na matrícula do imóvel.

O que é a alienação fiduciária e como ela funciona

Ao estudar como funciona a alienação fiduciária, nota-se que a operação envolve duas partes principais: o devedor fiduciante, que é o comprador do bem, e o credor fiduciário, que geralmente é a instituição financeira que concede o crédito. A legislação brasileira estabelece o desmembramento da posse durante a vigência do contrato.

O comprador detém a posse direta do imóvel, o que significa que ele possui o direito de habitar, usufruir e cuidar da propriedade no dia a dia. Já o banco mantém a posse indireta e a chamada propriedade resolúvel, que é uma titularidade condicional criada apenas para garantir o cumprimento das parcelas.

Com a quitação total da dívida acumulada no financiamento, a propriedade resolúvel do credor é extinta e o comprador readquire a propriedade plena do imóvel. Caso ocorra uma inadimplência que não seja corrigida nos prazos legais, o credor ganha o direito de consolidar a propriedade em seu próprio nome e levar o bem a leilão público.

Passo a passo do contrato de alienação fiduciária imobiliária

O fluxo de um financiamento imobiliário sob o regime da Lei Federal nº 9.514/1997 percorre etapas bem definidas do momento da contratação até o encerramento do gravame. No desenho de como funciona a alienação fiduciária, o contrato formalizado com a instituição bancária possui força de escritura pública.

  1. Assinatura do contrato de crédito: Comprador e banco assinam o documento contratual contendo o valor do crédito, as taxas de juros, o prazo de amortização e a cláusula expressa de alienação fiduciária em garantia.
  2. Registro na matrícula do imóvel: O contrato é levado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a alienação seja registrada na matrícula do bem, formalizando o direito real de garantia.
  3. Uso do imóvel e pagamento contínuo: O morador reside no local e realiza o pagamento mensal das prestações pactuadas, assumindo também o pagamento pontual do IPTU e das despesas condominiais.
  4. Emissão do Termo de Quitação: Após o pagamento da última parcela ou liquidação antecipada do saldo devedor, o credor fiduciário tem o prazo de 30 dias corridos para emitir o Termo de Quitação ao comprador.
  5. Averbação do cancelamento: O comprador apresenta o termo ao Registro de Imóveis para averbar o cancelamento da alienação fiduciária na matrícula, consolidando a titularidade definitiva.

Custos, impostos e taxas cartorárias no município de Goiânia

A formalização da alienação fiduciária exige o recolhimento de tributos municipais e o pagamento de emolumentos cartorários estaduais. Para entender como funciona a alienação fiduciária diante de custos iniciais, o comprador deve planejar as despesas relativas à transmissão do bem e ao registro do contrato.

Parâmetro / Custo Valor / Regra Data de Referência Fonte Legal
Alíquota Geral de ITBI 2,0% sobre o valor venal de mercado 28/10/2026 LC Municipal nº 344/2021 (Goiânia/GO)
Isenção de ITBI Isento (0%) para único imóvel residencial de até R$ 150.000,00 28/10/2026 LC Municipal nº 344/2021 (Anexo X)
Desconto Registral no 1º Imóvel SFH 50% de redução nas custas de registro no CRI 05/11/2026 Lei Federal nº 6.015/1973 (art. 290)
Reajuste nos Emolumentos (GO) Reajuste de 4,46% nas tabelas cartorárias estaduais 19/12/2025 TJGO (Provimento Conjunto nº 179/2025)
Acréscimos Tributários e Fundos (GO) 5,0% de ISSQN + 24,25% de fundos institucionais 19/12/2025 TJGO / Regimento de Custas e Emolumentos

No município de Goiânia, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de 2,0%, conforme a Lei Complementar Municipal nº 344/2021. A Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia orienta-se pela Instrução Normativa SEFIN nº 8, de 17 de julho de 2026, que estabelece a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte para apuração do imposto e fixa em 180 dias a validade dos laudos de avaliação. Essa prática está alinhada ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113.

No tocante aos serviços de registro em Goiás, a cobrança dos atos efetuados pelo Cartório de Registro de Imóveis segue a tabela estadual atualizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Segundo o Provimento Conjunto nº 179/2025, de 19 de dezembro de 2025, os emolumentos cobrados pelos cartórios goianos sofreram reajuste de 4,46%, somados obrigatoriamente a 5,0% de ISSQN municipal e 24,25% de repasses a fundos judiciários estaduais. Adquirentes do primeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) contam com a redução de 50% nas custas registrais, com base no artigo 290 da Lei Federal nº 6.015/1973.

As alíquotas e regras tributárias descritas possuem caráter geral. Recomenda-se confirmar os custos específicos do seu imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente ou com um especialista em direito imobiliário.

Guichê de atendimento em cartório de registro de imóveis com documentos impressos empilhados no balcão.

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Os emolumentos e impostos municipais devem ser recolhidos para que o cartório efetue o registro ou o cancelamento do gravame.

O que ocorre em caso de inadimplência e retomada do bem

Se o devedor fiduciante deixar de pagar as prestações do financiamento, a legislação prevê uma cobrança administrativa célere conduzida pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis, dispensando a abertura de uma ação judicial inicial. O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da execução extrajudicial na alienação fiduciária ao julgar o Tema 982.

Decorrido o prazo de carência previsto em contrato, o credor solicita ao oficial registrador que intime o devedor pessoalmente. Caso a intimação pessoal fracasse após tentativas nos endereços contratuais em Goiânia, a legislação estadual autoriza a publicação de intimação por edital no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico.

A partir do recebimento da intimação, a quitação em cartório após a intimação deve ocorrer em até 15 dias corridos para evitar a consolidação da propriedade. Esse valor abrange o montante das parcelas atrasadas, juros, multas contratuais limitadas a 2,0% conforme o Código de Defesa do Consumidor, e as despesas operacionais promovidas pelo cartório.

Se o débito não for pago no prazo legal de 15 dias corridos, o registrador certifica a omissão e o banco recolhe o ITBI de consolidação na Prefeitura de Goiânia para alterar a matrícula do imóvel para o seu nome. Com a propriedade consolidada, o credor dispõe do prazo de até 60 dias corridos para realizar o leilão público extrajudicial do imóvel, segundo as regras trazidas pela Lei Federal nº 14.711/2023.

No primeiro leilão, o lance mínimo equivale ao valor do bem fixado no contrato inicial. Caso não surjam arrematantes, é realizado um segundo leilão no qual se aceita o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao saldo devedor acrescido de tributos e custos de cobrança. Se o valor arrecadado superar a dívida acumulada, a instituição financeira é obrigada a devolver a quantia excedente ao devedor no prazo de 5 dias corridos.

Principais erros cometidos pelos compradores

  • Deixar transcorrer o prazo de 15 dias corridos após a notificação: Acreditar que o atraso na parcela gerará negociações informais sem prazo definido. Após ser notificado pelo cartório, o comprador perde a posse do bem se não pagar o montante devido em exatos 15 dias corridos.
  • Recorrer ao contrato de gaveta sem aprovação do credor: Realizar a venda do imóvel financiado por meio de contrato particular não registrado. Como o bem pertence fiduciariamente ao banco até a quitação, negociações informais não possuem validade perante o registro imobiliário.
  • Esquecer de averbar o Termo de Quitação na matrícula: Acreditar que pagar a última prestação encerra automaticamente a garantia na certidão do imóvel. É essencial retirar o termo emitido pela instituição bancária e apresentá-lo no Cartório de Registro de Imóveis para cancelar a restrição.
  • Acumular débitos de IPTU e taxas de condomínio: Ignorar que os impostos municipais e as despesas ordinárias do condomínio são de responsabilidade direta do morador. O inadimplemento continuado desses encargos pode ensejar a cobrança antecipada do contrato de financiamento.

Fachada de prédio residencial moderno em Goiânia sob luz natural do dia com varandas visíveis.

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O morador deve manter as contas de IPTU e condomínio em dia para evitar o vencimento antecipado do financiamento habitacional.

Perguntas frequentes sobre alienação fiduciária

Qual é a diferença entre alienação fiduciária e hipoteca?

Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor como garantia até a quitação, mantendo o comprador na posse direta. Na hipoteca, o comprador permanece como proprietário pleno e o bem fica apenas gravado. Além disso, a alienação fiduciária permite a execução das garantias diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto a hipoteca tradicionalmente exige a abertura de um processo judicial.

O banco pode retomar o imóvel sem mover um processo na Justiça?

Sim, a Lei Federal nº 9.514/1997 autoriza a execução extrajudicial feita via Cartório de Registro de Imóveis caso o devedor não Quite o débito no prazo legal de 15 dias após a notificação. A validade jurídica desse procedimento administrativo foi plenamente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 982. A intervenção da Justiça só é acionada caso o morador se recuse a desocupar o imóvel após o encerramento dos leilões.

É possível vender um imóvel financiado por alienação fiduciária?

Sim, a venda de um imóvel alienado fiduciariamente é viável, mas requer a intervenção formal da instituição credora. O novo interessado deve passar por uma análise de crédito perante o banco para assumir o contrato de financiamento existente. Outra opção frequente é utilizar o valor recebido na negociação para quitar o saldo devedor remanescente junto ao credor originário, liberando o imóvel para a transferência definitiva ao novo comprador.

É permitido dar o mesmo imóvel em garantia de mais de um empréstimo?

Sim, a Lei Federal nº 14.711/2023, conhecida como o Marco Legal das Garantias, autorizou formalmente a constituição de alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel. Nessa modalidade de segundo grau, a nova garantia fica subordinada à quitação da primeira alienação averbada na matrícula. Em eventual execução, o primeiro credor registrado possui prioridade absoluta no recebimento dos valores apurados.

O que acontece se o imóvel for arrematado no leilão por um valor maior que a dívida?

Se o lance vencedor no leilão extrajudicial for superior à soma do saldo devedor, dos encargos operacionais, das multas e dos tributos devidos, o credor fiduciário deve obrigatoriamente repassar a quantia excedente ao devedor no prazo máximo de 5 dias corridos. Por outro lado, se o valor apurado nos leilões não for suficiente para cobrir o débito total, as regras vigentes autorizam a cobrança do saldo restante por vias administrativas ou judiciais.

Vale a pena fazer um financiamento com alienação fiduciária em Goiânia?

O financiamento imobiliário estruturado por alienação fiduciária oferece prazos de pagamento mais longos e taxas de juros mais acessíveis do que outras modalidades de crédito pessoal no mercado. Contudo, a velocidade da execução extrajudicial exige um planejamento financeiro rigoroso para manter os pagamentos em dia e evitar riscos de perda do patrimônio. Cada caso depende da capacidade financeira do comprador e das condições contratuais oferecidas pelas instituições, e uma corretora como Tamires Peppinelli pode analisar a situação específica do comprador.

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Tamires Peppinelli

Corretora de imóveis em Goiânia
CRECI-GO 36.085

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