Compreender como funciona a alienação fiduciária é o primeiro passo para quem pretende adquirir um imóvel por meio de financiamento habitacional. Nessa modalidade jurídica, a propriedade do bem é transferida temporariamente ao credor como garantia do pagamento da dívida, enquanto o comprador permanece na posse direta do imóvel para morar e utilizar o local. Assim que o saldo devedor é integralmente quitado, a garantia é desfeita e o comprador conquista a propriedade plena do bem.
Resumo rápido
| Item | Detalhamento |
|---|---|
| Prazo médio | Financiamentos habitacionais de até 35 anos (420 meses); execução por atraso entre 3 e 9 meses. |
| Custos envolvidos | ITBI na transmissão ou consolidação, emolumentos do Registro de Imóveis, taxa de avaliação bancária e custos cartorários. |
| Documentos principais | Documentos pessoais, certidão da matrícula, certidões negativas de débitos, comprovantes de IPTU/condomínio e contrato de financiamento. |
| Quem paga | Devedor fiduciante arca com ITBI inicial, taxas de avaliação e emolumentos registrais do contrato. |
| Onde se resolve | Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem para registro da garantia, cancelamento do gravame ou execução extrajudicial. |
O contrato assinado com a instituição bancária serve como título para registrar a garantia na matrícula do imóvel.
O que é a alienação fiduciária e como ela funciona
Ao estudar como funciona a alienação fiduciária, nota-se que a operação envolve duas partes principais: o devedor fiduciante, que é o comprador do bem, e o credor fiduciário, que geralmente é a instituição financeira que concede o crédito. A legislação brasileira estabelece o desmembramento da posse durante a vigência do contrato.
O comprador detém a posse direta do imóvel, o que significa que ele possui o direito de habitar, usufruir e cuidar da propriedade no dia a dia. Já o banco mantém a posse indireta e a chamada propriedade resolúvel, que é uma titularidade condicional criada apenas para garantir o cumprimento das parcelas.
Com a quitação total da dívida acumulada no financiamento, a propriedade resolúvel do credor é extinta e o comprador readquire a propriedade plena do imóvel. Caso ocorra uma inadimplência que não seja corrigida nos prazos legais, o credor ganha o direito de consolidar a propriedade em seu próprio nome e levar o bem a leilão público.
Passo a passo do contrato de alienação fiduciária imobiliária
O fluxo de um financiamento imobiliário sob o regime da Lei Federal nº 9.514/1997 percorre etapas bem definidas do momento da contratação até o encerramento do gravame. No desenho de como funciona a alienação fiduciária, o contrato formalizado com a instituição bancária possui força de escritura pública.
- Assinatura do contrato de crédito: Comprador e banco assinam o documento contratual contendo o valor do crédito, as taxas de juros, o prazo de amortização e a cláusula expressa de alienação fiduciária em garantia.
- Registro na matrícula do imóvel: O contrato é levado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a alienação seja registrada na matrícula do bem, formalizando o direito real de garantia.
- Uso do imóvel e pagamento contínuo: O morador reside no local e realiza o pagamento mensal das prestações pactuadas, assumindo também o pagamento pontual do IPTU e das despesas condominiais.
- Emissão do Termo de Quitação: Após o pagamento da última parcela ou liquidação antecipada do saldo devedor, o credor fiduciário tem o prazo de 30 dias corridos para emitir o Termo de Quitação ao comprador.
- Averbação do cancelamento: O comprador apresenta o termo ao Registro de Imóveis para averbar o cancelamento da alienação fiduciária na matrícula, consolidando a titularidade definitiva.
Custos, impostos e taxas cartorárias no município de Goiânia
A formalização da alienação fiduciária exige o recolhimento de tributos municipais e o pagamento de emolumentos cartorários estaduais. Para entender como funciona a alienação fiduciária diante de custos iniciais, o comprador deve planejar as despesas relativas à transmissão do bem e ao registro do contrato.
| Parâmetro / Custo | Valor / Regra | Data de Referência | Fonte Legal |
|---|---|---|---|
| Alíquota Geral de ITBI | 2,0% sobre o valor venal de mercado | 28/10/2026 | LC Municipal nº 344/2021 (Goiânia/GO) |
| Isenção de ITBI | Isento (0%) para único imóvel residencial de até R$ 150.000,00 | 28/10/2026 | LC Municipal nº 344/2021 (Anexo X) |
| Desconto Registral no 1º Imóvel SFH | 50% de redução nas custas de registro no CRI | 05/11/2026 | Lei Federal nº 6.015/1973 (art. 290) |
| Reajuste nos Emolumentos (GO) | Reajuste de 4,46% nas tabelas cartorárias estaduais | 19/12/2025 | TJGO (Provimento Conjunto nº 179/2025) |
| Acréscimos Tributários e Fundos (GO) | 5,0% de ISSQN + 24,25% de fundos institucionais | 19/12/2025 | TJGO / Regimento de Custas e Emolumentos |
No município de Goiânia, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de 2,0%, conforme a Lei Complementar Municipal nº 344/2021. A Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia orienta-se pela Instrução Normativa SEFIN nº 8, de 17 de julho de 2026, que estabelece a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte para apuração do imposto e fixa em 180 dias a validade dos laudos de avaliação. Essa prática está alinhada ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113.
No tocante aos serviços de registro em Goiás, a cobrança dos atos efetuados pelo Cartório de Registro de Imóveis segue a tabela estadual atualizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Segundo o Provimento Conjunto nº 179/2025, de 19 de dezembro de 2025, os emolumentos cobrados pelos cartórios goianos sofreram reajuste de 4,46%, somados obrigatoriamente a 5,0% de ISSQN municipal e 24,25% de repasses a fundos judiciários estaduais. Adquirentes do primeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) contam com a redução de 50% nas custas registrais, com base no artigo 290 da Lei Federal nº 6.015/1973.
As alíquotas e regras tributárias descritas possuem caráter geral. Recomenda-se confirmar os custos específicos do seu imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente ou com um especialista em direito imobiliário.
Os emolumentos e impostos municipais devem ser recolhidos para que o cartório efetue o registro ou o cancelamento do gravame.
O que ocorre em caso de inadimplência e retomada do bem
Se o devedor fiduciante deixar de pagar as prestações do financiamento, a legislação prevê uma cobrança administrativa célere conduzida pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis, dispensando a abertura de uma ação judicial inicial. O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da execução extrajudicial na alienação fiduciária ao julgar o Tema 982.
Decorrido o prazo de carência previsto em contrato, o credor solicita ao oficial registrador que intime o devedor pessoalmente. Caso a intimação pessoal fracasse após tentativas nos endereços contratuais em Goiânia, a legislação estadual autoriza a publicação de intimação por edital no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico.
A partir do recebimento da intimação, a quitação em cartório após a intimação deve ocorrer em até 15 dias corridos para evitar a consolidação da propriedade. Esse valor abrange o montante das parcelas atrasadas, juros, multas contratuais limitadas a 2,0% conforme o Código de Defesa do Consumidor, e as despesas operacionais promovidas pelo cartório.
Se o débito não for pago no prazo legal de 15 dias corridos, o registrador certifica a omissão e o banco recolhe o ITBI de consolidação na Prefeitura de Goiânia para alterar a matrícula do imóvel para o seu nome. Com a propriedade consolidada, o credor dispõe do prazo de até 60 dias corridos para realizar o leilão público extrajudicial do imóvel, segundo as regras trazidas pela Lei Federal nº 14.711/2023.
No primeiro leilão, o lance mínimo equivale ao valor do bem fixado no contrato inicial. Caso não surjam arrematantes, é realizado um segundo leilão no qual se aceita o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao saldo devedor acrescido de tributos e custos de cobrança. Se o valor arrecadado superar a dívida acumulada, a instituição financeira é obrigada a devolver a quantia excedente ao devedor no prazo de 5 dias corridos.
Principais erros cometidos pelos compradores
- Deixar transcorrer o prazo de 15 dias corridos após a notificação: Acreditar que o atraso na parcela gerará negociações informais sem prazo definido. Após ser notificado pelo cartório, o comprador perde a posse do bem se não pagar o montante devido em exatos 15 dias corridos.
- Recorrer ao contrato de gaveta sem aprovação do credor: Realizar a venda do imóvel financiado por meio de contrato particular não registrado. Como o bem pertence fiduciariamente ao banco até a quitação, negociações informais não possuem validade perante o registro imobiliário.
- Esquecer de averbar o Termo de Quitação na matrícula: Acreditar que pagar a última prestação encerra automaticamente a garantia na certidão do imóvel. É essencial retirar o termo emitido pela instituição bancária e apresentá-lo no Cartório de Registro de Imóveis para cancelar a restrição.
- Acumular débitos de IPTU e taxas de condomínio: Ignorar que os impostos municipais e as despesas ordinárias do condomínio são de responsabilidade direta do morador. O inadimplemento continuado desses encargos pode ensejar a cobrança antecipada do contrato de financiamento.
O morador deve manter as contas de IPTU e condomínio em dia para evitar o vencimento antecipado do financiamento habitacional.
Perguntas frequentes sobre alienação fiduciária
Qual é a diferença entre alienação fiduciária e hipoteca?
Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor como garantia até a quitação, mantendo o comprador na posse direta. Na hipoteca, o comprador permanece como proprietário pleno e o bem fica apenas gravado. Além disso, a alienação fiduciária permite a execução das garantias diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto a hipoteca tradicionalmente exige a abertura de um processo judicial.
O banco pode retomar o imóvel sem mover um processo na Justiça?
Sim, a Lei Federal nº 9.514/1997 autoriza a execução extrajudicial feita via Cartório de Registro de Imóveis caso o devedor não Quite o débito no prazo legal de 15 dias após a notificação. A validade jurídica desse procedimento administrativo foi plenamente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 982. A intervenção da Justiça só é acionada caso o morador se recuse a desocupar o imóvel após o encerramento dos leilões.
É possível vender um imóvel financiado por alienação fiduciária?
Sim, a venda de um imóvel alienado fiduciariamente é viável, mas requer a intervenção formal da instituição credora. O novo interessado deve passar por uma análise de crédito perante o banco para assumir o contrato de financiamento existente. Outra opção frequente é utilizar o valor recebido na negociação para quitar o saldo devedor remanescente junto ao credor originário, liberando o imóvel para a transferência definitiva ao novo comprador.
É permitido dar o mesmo imóvel em garantia de mais de um empréstimo?
Sim, a Lei Federal nº 14.711/2023, conhecida como o Marco Legal das Garantias, autorizou formalmente a constituição de alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel. Nessa modalidade de segundo grau, a nova garantia fica subordinada à quitação da primeira alienação averbada na matrícula. Em eventual execução, o primeiro credor registrado possui prioridade absoluta no recebimento dos valores apurados.
O que acontece se o imóvel for arrematado no leilão por um valor maior que a dívida?
Se o lance vencedor no leilão extrajudicial for superior à soma do saldo devedor, dos encargos operacionais, das multas e dos tributos devidos, o credor fiduciário deve obrigatoriamente repassar a quantia excedente ao devedor no prazo máximo de 5 dias corridos. Por outro lado, se o valor apurado nos leilões não for suficiente para cobrir o débito total, as regras vigentes autorizam a cobrança do saldo restante por vias administrativas ou judiciais.
Vale a pena fazer um financiamento com alienação fiduciária em Goiânia?
O financiamento imobiliário estruturado por alienação fiduciária oferece prazos de pagamento mais longos e taxas de juros mais acessíveis do que outras modalidades de crédito pessoal no mercado. Contudo, a velocidade da execução extrajudicial exige um planejamento financeiro rigoroso para manter os pagamentos em dia e evitar riscos de perda do patrimônio. Cada caso depende da capacidade financeira do comprador e das condições contratuais oferecidas pelas instituições, e uma corretora como Tamires Peppinelli pode analisar a situação específica do comprador.







