Como fazer o despejo de inquilino inadimplente

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O despejo de inquilino inadimplente representa o instrumento judicial exclusivo previsto pela legislação brasileira para o locador reaver a posse direta do imóvel urbano e interromper os prejuízos causados pelo atraso nos pagamentos. Regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), a ação exige o cumprimento rigoroso de etapas formais para impedir que erros de procedimento atrasem a retomada do bem. Compreender os prazos de tramitação, a estrutura de custos e os riscos jurídicos envolvidos permite ao investidor imobiliário avaliar a viabilidade da medida e proteger a rentabilidade do seu patrimônio.

Resumo rápido

Item Detalhe
Prazo médio 6 a 24 meses no procedimento comum; 15 dias corridos para desocupação liminar nas hipóteses legais.
Custos envolvidos Taxa judiciária estadual, caução de 3 aluguéis para liminar e honorários advocatícios.
Documentos principais Contrato de locação, certidão de matrícula, planilha atualizada do débito e notificação extrajudicial.
Quem paga O locador antecipa custas e caução; o inquilino responde pelo ressarcimento integral em caso de derrota.
Onde se resolve Na Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na comarca onde o imóvel está localizado.

Sala de estar vazia com chaves de metal sobre a bancada de madeira clara

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A retomada da posse direta do imóvel exige o cumprimento estrito dos procedimentos previstos na Lei do Inquilinato.

Como funciona o procedimento da ação de despejo

O processo de despejo segue etapas encadeadas na Justiça comum para garantir a ampla defesa do ocupante e a segurança jurídica do proprietário. O locador não pode tomar medidas coercitivas por conta própria para retomar a posse do bem. Para o investidor, trocar fechaduras ou cortar serviços básicos constitui crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal), o que sujeita o proprietário a responder por danos materiais e morais perante o locatário.

Ao iniciar o despejo de inquilino inadimplente pela via judicial, o investidor e sua assessoria jurídica devem percorrer os seguintes passos previstos na Lei nº 8.245/1991:

  1. Verificação do fundamento e notificação prévia: O locador identifica a causa da rescisão contratual. Nas locações por prazo indeterminado ou nos casos de denúncia vazia, expede-se notificação extrajudicial via Cartório de Títulos e Documentos ou carta com aviso de recebimento, concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel.
  2. Ajuizamento da ação de despejo: O advogado do proprietário protocola a petição inicial na Vara Cível competente. Nos casos de falta de pagamento, a legislação autoriza acumular o pedido de desocupação com a cobrança executiva dos aluguéis e encargos contratuais em atraso (artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991).
  3. Requerimento de liminar e caução judicial: Quando o contrato se enquadra no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 — como na falta de pagamento em contratos desprovidos de garantias ativas —, o autor pode depositar em juízo o valor referente a 3 meses de aluguel para obter uma ordem de desocupação em 15 dias corridos.
  4. Citação e opção de purgação da mora: O oficial de justiça cita o inquilino para tomar ciência do processo. O ocupante dispõe do prazo de 15 dias para purgar a mora — quitando a totalidade da dívida acrescida de encargos, custas e honorários — ou apresentar contestação formal contra o pedido do locador.
  5. Fase instrutória e prolação da sentença: Inexistindo acordo ou pagamento integral do débito, o magistrado analisa as provas documentais anexadas aos autos e profere a sentença. Sendo o pedido julgado procedente, o juiz estabelece o prazo de 15 a 30 dias para a desocupação voluntária sob pena de execução compulsória (artigo 63 da Lei nº 8.245/1991).
  6. Execução compulsória e imissão na posse: Se o inquilino descumprir o prazo para entrega voluntária das chaves, o juiz expede o mandado de despejo compulsório. O oficial de justiça cumpre a diligência no endereço do imóvel, podendo requisitar força policial e arrombamento para reaver a posse direta para o proprietário (artigo 65 da Lei nº 8.245/1991).

Quanto custa ajuizar uma ação de despejo em Goiânia

A mensuração dos custos iniciais é indispensável para que o investidor calcule o desembolso necessário antes de ver a posse do bem reestabelecida. O valor da causa na ação de despejo equivale obrigatoriamente a 12 meses do valor do aluguel vigente, conforme determina o artigo 58, inciso III, da Lei do Inquilinato. Esse parâmetro serve de base para o cálculo das taxas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Na Comarca de Goiânia e nos demais municípios goianos, o recolhimento das custas processuais de primeiro grau obedece às alíquotas da Taxa Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O investidor deve consultar um advogado ou contador para validar os cálculos aplicáveis ao seu caso concreto antes de efetuar o recolhimento das guias.

Componente Valor ou Alíquota Referência Legal / Período
Valor da causa da Ação de Despejo Equivalente a 12 meses de aluguel Artigo 58, III, da Lei nº 8.245/1991
Caução para desocupação liminar 3 meses do valor do aluguel contratual Artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991
Taxa Judiciária TJGO (até R$ 119.085,00) 0,5% sobre o valor da causa Tabela 2026 / Resolução TJGO nº 81/2017
Taxa Judiciária TJGO (excedente até R$ 595.227,15) 1,0% sobre a faixa excedente Tabela 2026 / Resolução TJGO nº 81/2017
Taxa Judiciária TJGO (excedente restante) 1,75% sobre a faixa excedente Tabela 2026 / Resolução TJGO nº 81/2017
Limites da Taxa Judiciária (TJGO) Piso de R$ 100,87 e teto de R$ 146.383,54 Tabela vigente em janeiro de 2026
Honorários na purgação da mora 10% sobre o montante total do débito Artigo 62, II, “d”, da Lei nº 8.245/1991
Honorários sucumbenciais de sentença 10% a 20% sobre a condenação ou proveito Artigo 85, § 2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015)

Além da taxa judiciária, o custo total para concretizar o despejo de inquilino inadimplente varia segundo a necessidade de depositar a caução judicial para a concessão da liminar. Embora o locador antecipe tais despesas para movimentar a máquina judiciária, a legislação determina que o réu sucumbente responda pelo ressarcimento integral das custas e dos honorários arbitrados pelo juízo ao final do processo.

Documentos impressos de contrato de locação e calculadora sobre mesa de escritório iluminada

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A análise documental rigorosa e o cálculo das custas estaduais auxiliam na tomada de decisão do investidor imobiliário.

Despejo de inquilino sem contrato formal de locação

A ausência de um contrato escrito assinado pelas partes não impede o ajuizamento da ação de despejo, pois a legislação brasileira reconhece a validade da locação verbal. Contudo, a falta de documento formal amplia a complexidade probatória da demanda e elimina facilidades procedimentais importantes para o proprietário.

Sem um contrato formalizado, o investidor não consegue obter a liminar para desocupação em 15 dias corridos fundamentada no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato. Essa modalidade rápida exige a comprovação documental expressa da ausência ou do esgotamento das garantias locatícias previstas no artigo 37 (como fiador, caução ou seguro-fiança). Em locações verbais, a demanda tramita obrigatoriamente pelo rito comum, dependendo de instrução probatória para que o juiz reconheça o valor da mensalidade e a existência da relação jurídica.

Para fundamentar a petição inicial na ausência de contrato escrito, o proprietário precisa apresentar documentos que comprovem a posse do imóvel e a relação comercial entre as partes:

  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel demonstrando a titularidade da propriedade.
  • Comprovantes bancários de transferências ou depósitos mensais realizados anteriormente pelo inquilino.
  • Trocas de mensagens de texto, aplicativos de comunicação ou e-mails que registrem a cobrança e o acordo sobre os valores de aluguel.
  • Notificação extrajudicial enviada ao endereço do imóvel solicitando a desocupação e concedendo o prazo legal.

A cumulação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato — como exigir fiador e caução em dinheiro simultaneamente — gera a nulidade da cláusula garantidora (artigo 37, parágrafo único) e constitui contravenção penal (artigo 43, inciso II, da Lei nº 8.245/1991). Se a garantia for declarada nula por cumulação indevida, o investidor perde a proteção contratual e fica impedido de pleitear a liminar célere.

Como funciona o despejo de inquilino idoso, doente ou com deficiência

Existe uma crença comum de que pessoas idosas, doentes ou com deficiência física ou mental possuem imunidade legal contra ordens de despejo. No entanto, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e o Código de Processo Civil não estabelecem exceções que impeçam a desocupação forçada de imóveis ocupados por pessoas nessas condições em caso de inadimplência. O direito do proprietário de reaver o patrimônio por falta de pagamento prevalece sobre a permanência do locatário inadimplente.

O que ocorre nesses cenários é uma adequação na forma de cumprimento do mandado judicial de despejo. Diante de pessoas vulneráveis, com mais de 65 anos ou com incapacitated comprovada por laudo médico, o magistrado pode determinar cuidados operacionais adicionais para a execução da medida:

  • Intimação dos órgãos de assistência social do município para acompanhar presencialmente a diligência do oficial de justiça.
  • Concessão de prazo razoável adaptado para que familiares ou responsáveis organizem a transferência do morador de forma segura.
  • Requisição de ambulância ou suporte médico municipal caso a remoção do ocupante apresente risco imediato à sua integridade física.

Do ponto de vista do investidor, o envolvimento de moradores vulneráveis exige um planejamento temporal mais conservador. A necessidade de articular redes de assistência social ou de aguardar decisões judiciais sobre o formato da desocupação pode dilatar a tramitação final do processo, estendendo o período de vacância e inviabilizando previsões de desocupação imediata.

Como ocorre a desocupação forçada de imóvel com filho menor

A presença de crianças ou adolescentes no imóvel locado também não impede o prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento. A legislação imobiliária garante ao locador o direito de rescindir a locação e reaver a posse direta do bem, independentemente da composição familiar do ocupante.

Durante o cumprimento do mandado de despejo compulsório (artigo 65 da Lei nº 8.245/1991), se os pais ou responsáveis recusarem a saída voluntária, o oficial de justiça realiza a desocupação forçada. Para preservar o bem-estar dos menores e evitar situações de vulnerabilidade extrema na calçada, o juiz costuma determinar o acompanhamento do Conselho Tutelar ou da Secretaria de Assistência Social da cidade.

Os bens móveis e objetos pessoais deixados pela família no interior do imóvel são retirados pelo oficial de justiça e entregues a um depositário público. Na ausência de depositário público na comarca, os bens podem ficar sob a guarda do próprio locador na condição de depositário fiel. O morador é intimado a retirar seus pertences no prazo estipulado pelo juízo; caso não o faça, os itens podem ser levados a leilão judicial para cobrir as despesas de guarda ou descartados conforme determinação magistrada.

Qual é o prazo para o inquilino quitar a dívida e evitar o despejo

Após ser citado formalmente pelo oficial de justiça na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino dispõe da prerrogativa legal de purgar a mora para evitar a rescisão do contrato. A purgação da mora consiste no pagamento integral do débito no prazo de 15 dias corridos contados da citação judicial (artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991).

Para paralisar a execução no despejo de inquilino inadimplente, o depósito efetuado pelo devedor em juízo deve abranger a totalidade das obrigações vencidas até a data do pagamento. O cálculo precisa conter a soma discriminada dos seguintes itens:

  • Aluguéis e encargos da locação vencidos (incluindo taxas de condomínio e IPTU).
  • Multas contratuais e juros de mora incidentes sobre o débito.
  • Custas processuais e despesas adiantadas pelo locador perante o Tribunal de Justiça.
  • Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o montante total da dívida, salvo se o contrato fixar percentual diverso (artigo 62, II, “d”).

Em Goiânia, os débitos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais vinculadas à inscrição imobiliária — regulados pela Lei Complementar Municipal nº 344/2021 (Código Tributário Municipal) — integram os encargos locatícios. Caso a responsabilidade pelo pagamento do imposto esteja atribuída ao inquilino no contrato escrito, a inadimplência do tributo justifica o ajuizamento da ação de despejo por descumprimento de dever locatício.

O direito de purgar a mora sofre uma limitação temporal severa imposta pelo parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991: o inquilino só pode utilizar essa faculdade para salvar o contrato 1 vez a cada 24 meses. Se o locatário já tiver evitado um despejo anterior purgando a mora nos 24 meses antecedentes, ele perde o direito de efetuar o pagamento parcial ou total para parar o processo, restando-lhe apenas contestar a ação ou desocupar o imóvel.

Prédio residencial urbano em Goiânia visto da calçada sob céu limpo à tarde

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Em Goiânia, débitos de IPTU e taxas municipais previstos em contrato fundamentam a rescisão da locação.

Perguntas frequentes sobre despejo de inquilino

O proprietário pode trocar a fechadura do imóvel se o inquilino não pagar o aluguel?

Não. O proprietário que toma a posse do imóvel por conta própria, trocando fechaduras ou cortando o fornecimento de água e energia elétrica, comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no artigo 345 do Código Penal. A retomada da posse direta de imóvel urbano locado depende obrigatoriamente de ordem expedida em ação de despejo judicial.

Qual é o valor da caução exigida do locador para obter a desocupação liminar?

A Lei nº 8.245/1991 exige que o locador preste caução em dinheiro equivalente a a concessão de liminar em 15 dias exige o depósito de caução equivalente a 3 meses de aluguel vigente (artigo 59, § 1º). Esse valor fica depositado na conta vinculada ao juízo como contracautela para indenizar eventuais prejuízos do inquilino caso o pedido liminar venha a ser julgado improcedente ao final do processo.

Quem arca com os honorários de advogado ao final do processo de despejo?

Cada parte contrata e paga os honorários contratuais do seu advogado. Contudo, ao proferir a sentença, o juiz condena a parte vencida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora, arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

O que ocorre com os móveis deixados pelo morador após a desocupação forçada?

Durante o despejo compulsório, os pertences do locatário são recolhidos pelo oficial de justiça e entregues a um depositário público ou ao próprio locador na condição de depositário fiel. O morador desocupado é intimado para retirar os objetos em prazo assinalado pelo juiz; descumprido o prazo, os bens podem ser leiloados para custear a guarda ou descartados mediante autorização judicial.

Como a falta de pagamento do IPTU em Goiânia afeta a rescisão contratual?

Se o contrato de locação transferir expressamente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas municipais ao inquilino, o atraso desses tributos caracteriza descumprimento de obrigação acessória da locação. O não pagamento perante a Prefeitura de Goiânia (Lei Complementar nº 344/2021) autoriza o locador a fundamentar a ação de despejo por falta de pagamento acumulada com a cobrança dos valores em aberto.

Quando vale a pena ajuizar a ação de despejo em Goiânia?

A decisão de ajuizar a ação de despejo deve ponderar o prejuízo acumulado com a vacância e a probabilidade de recuperação dos valores devidos. Quando a negociação extrajudicial falha e o inquilino permanece no imóvel sem pagar os mensalidades, ingressar com a demanda judicial é o único caminho seguro para interromper a escalada do prejuízo financeiro e reaver a posse do bem. Em Goiânia, a análise dos custos iniciais com a Taxa Judiciária do TJGO e a verificação da existência de garantias contratuais indicam se o locador poderá pleitear a liminar célere de 15 dias ou se enfrentará o procedimento comum de tramitação.

A viabilidade financeira do processo e a escolha da estratégia jurídica dependem das cláusulas do contrato celebrado e das particularidades de cada caso concreto. Para entender o impacto da vacância na sua carteira de investimentos e avaliar as opções de regularização da posse na região de Goiânia, a consulta a profissionais especializados no mercado imobiliário local, como a corretora Tamires Peppinelli, auxilia o investidor a tomar a decisão mais vantajosa para o seu patrimônio.

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Tamires Peppinelli

Corretora de imóveis em Goiânia
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